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      Aprovada criação do TAD

      Assembleia aprova criação do Tribunal Arbitral do Desporto

      2012/06/29 12:51
      E8

      Foi aprovada hoje em Assembleia da República a criação do Tribunal Arbitral do Desporto apenas com votos do Partido Socialista. Todos os outros partidos se abstiveram.

      Recorde-se que no passado mês de maio foi pré-aprovada em Conselho de Ministros a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sendo hoje aprovada a proposta de lei em Assembleia da República.

      Em concreto ainda não se sabe como funcionará o TAD nem a partir de que momento iniciará funções, prevendo-se, ainda assim, que o próximo passo seja a criação de uma comissão parlamentar.

      Certo é que o objetivo principal do TAD é «apreciar os atos e omissões das federações desportivas com utilidade pública desportiva, das ligas profissionais, de outras entidades desportivas, bem como os casos de justiça desportiva laboral», nomeadamente «averiguar se um despedimento foi efetuado de forma lícita ou ilícita».

      A motivação principal para a criação deste organismo de justiça prende-se com «a especificidade do fenómeno desportivo», que «não se compadece com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça célere, rápida, pronta, especializada e desejavelmente menos onerosa, mais barata».

      Segundo a pré-aprovação de maio do Conselho de Ministros, o TAD «será um mecanismo de arbitragem voluntária para os demais conflitos, designadamente conflitos de direito privado, por exemplo, questões conexas com direitos de imagem, patrocínio desportivo e direitos de transmissões televisivas».

      Comentários (3)
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      TO
      jordao11
      2012-06-29 14h41m por tonefcp
      O Sr. Pinto da Costa já foi julgado e condenado pela justiça desportiva, embora segundo o acórdão do Tribunal Administrativo de Lisboa, tal condenação foi ilegal (não pelos factos mas pela forma como decorreu a reunião em que Pinto da Costa foi condenado).
      O Sr. Pinto da Costa já foi julgado e absolvido dos crimes de que era acusado pelos tribunais.
      Poderá eventualmente o Sr. Pinto da Costa recorrer para este Tribunal Arbitral do Desporto com base nas sentenças contraditóri...ler comentário completo »
      TO
      puntskapuntz
      2012-06-29 14h32m por tonefcp
      É Tribunal Arbitral do Desporto, não é Tribunal Arbitral do Futebol Profissional.

      Deve ter funções semelhantes às do Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, mas para questões nacionais.

      As decisões deste tribunal terão, de certeza, primazia sobre as decisões das federações, mas não deve julgar todos os casos.
      Cristovão
      2012-06-29 13h01m por socio_fcp_37748
      Então ainda vão a tempo de julgar o Pereira Cristóvão
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