Assembleia aprova criação do Tribunal Arbitral do Desporto

Foi aprovada hoje em Assembleia da República a criação do Tribunal Arbitral do Desporto apenas com votos do Partido Socialista. Todos os outros partidos se abstiveram.

Recorde-se que no passado mês de maio foi pré-aprovada em Conselho de Ministros a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sendo hoje aprovada a proposta de lei em Assembleia da República.

Em concreto ainda não se sabe como funcionará o TAD nem a partir de que momento iniciará funções, prevendo-se, ainda assim, que o próximo passo seja a criação de uma comissão parlamentar.

Certo é que o objetivo principal do TAD é «apreciar os atos e omissões das federações desportivas com utilidade pública desportiva, das ligas profissionais, de outras entidades desportivas, bem como os casos de justiça desportiva laboral», nomeadamente «averiguar se um despedimento foi efetuado de forma lícita ou ilícita».

A motivação principal para a criação deste organismo de justiça prende-se com «a especificidade do fenómeno desportivo», que «não se compadece com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça célere, rápida, pronta, especializada e desejavelmente menos onerosa, mais barata».

Segundo a pré-aprovação de maio do Conselho de Ministros, o TAD «será um mecanismo de arbitragem voluntária para os demais conflitos, designadamente conflitos de direito privado, por exemplo, questões conexas com direitos de imagem, patrocínio desportivo e direitos de transmissões televisivas».